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Imobilidade carioca

A prefeitura, erroneamente, aposta todas as suas fichas nos BRTs, sistema um pouco melhor do que ônibus convencional

Pesquisa noticiada há pouco pelo GLOBO mostrou algo inimaginável há alguns anos: que o carioca já demora mais tempo que o paulistano no trajeto entre a casa e o trabalho. Aqui, em média, gastamos uma hora e 34 minutos no trânsito, enquanto lá o suplício fica um pouco atrás, em uma hora e 31 minutos. Mas há algumas razões para que tenhamos assumido essa indesejada liderança: enquanto São Paulo, a maior e mais complexa metrópole do país, investiu pesado na expansão da rede de trens e metrô nos últimos anos, o Rio praticamente nada fez na área.

Com décadas de atraso, o governo do estado constrói o que chama de “Linha 4” do metrô, que, na realidade, não passa de um prolongamento da atual Linha 1, que liga a Tijuca a Ipanema. Ou seja, em vez de se criar uma nova rota no sistema, esse “linhão” deverá receber um acréscimo diário superior a 300 mil passageiros, piorando a superlotação hoje observada em muitos horários, mesmo fora do pico.

No dia em que Sérgio Cabral passou o comando do governo para seu então vice, Luiz Fernando Pezão, foi publicada no Diário Oficial a licitação para a verdadeira Linha 4, ligando a Gávea ao Centro, passando por Jardim Botânico, Humaitá e Laranjeiras. Apesar disso, não há sequer previsão para o início da obra. Outra saída proposta para a melhoria na mobilidade dos cidadãos é a transformação dos trens, administrados precariamente pela SuperVia, em metrô de superfície. A medida beneficiaria milhões de passageiros da Região Metropolitana, mas o problema (e a solução) parece fora do interesse imediato das autoridades.

Em outro front, a prefeitura, erroneamente, aposta todas as suas fichas nos BRTs, corredores expressos de ônibus. O sistema é um pouco melhor do que o ônibus convencional, mas não chega perto da capacidade de um transporte de massa como o metrô. Essa aposta é claramente equivocada quando se observa o chamado lote Zero da TransOeste, ligando o terminal Alvorada ao Jardim Oceânico, na Barra. Tal ligação, para assegurar maior eficácia, deveria, necessariamente, ser via metrô.

Seria bom os técnicos da prefeitura olharem o exemplo de Curitiba, onde o BRT foi inventado. Lá, os planejadores da cidade, líderes nesta e em outras soluções inovadoras, viram que o sistema não dá mais conta do recado, e o governo está licitando a primeira linha de metrô, com contribuições da sociedade civil. E note-se que a capital do Paraná é bem menor do que o Rio!

Em 2009, quando Eduardo Paes assumiu a prefeitura, o discurso era de que a cidade seria beneficiada com o alinhamento entre os três níveis de poder, todos integrados para gerar benefícios. Na área do entendimento político, chegamos a andar perto disso, até que as ambições maiores aflorassem e pusessem por terra toda essa benéfica disposição. No que diz respeito à mobilidade urbana, então, os tais benefícios estão ainda muito distantes, sequer na medida do mais baixo nível de exigência dos cidadãos.

Rio 2016: legado dos Jogos terá investimento de R$ 24,1 bilhões

Somando todos os gastos, as Olimpíadas custarão R$ 36,7 bilhões, segundo último cálculo apresentando pelos três níveis de governo

CAIO BARRETTO BRISO

Reforma do campo de Pólo, ainda sem obras, estará incluída no pacote de obras do Parque Olímpico de Deodoro, que deve ser lançado nesta quinta Marcelo Piu / Agência O Globo (02/12/2013).

Menos de um mês após o Comitê Olímpico Internacional (COI) demonstrar preocupação com a falta de um orçamento detalhado dos Jogos de 2016, os três níveis de governo apresentaram na tarde desta quarta-feira, no Forte de Copacabana, os custos que cada esfera terá com o evento. Somando todos os gastos, a Olimpíada custará, segundo este último cálculo, R$ 36,7 bilhões. Desse total, R$ 24,1 bilhões (65%) serão destinados às obras de legado do evento, R$ 7 bilhões aos custos operacionais e de organização do Comitê Rio 2016 e R$ 5,6 bilhões restantes são dos 24 projetos já aprovados da Matriz de Responsabilidades, documento divulgado em janeiro pela Autoridade Pública Olímpica (APO) que relaciona as obrigações dos entes governamentais e do setor privado em projetos necessários para os jogos, como a Vila dos Atletas e os parques olímpicos. Estiveram presentes o presidente da APO, general Fernando Azevedo e Silva, o ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, o prefeito Eduardo Paes e o governador Luiz Fernando Pezão.

— A grande conquista é que mais de 60% de todos os recursos são de origem privada, fruto de captação e de PPPs. Londres tem sido usada como modelo de Olimpíada, mas a nossa terá muito menos recursos públicos — afirmou o prefeito.

Valor não é definitivo

Os R$ 36,7 bilhões, no entanto, ainda não são o valor definitivo, pois 28 dos 52 projetos que constam na Matriz de Responsabilidades da APO ainda não foram licitados. Nesta quinta-feira será publicado o edital de licitação do Complexo Esportivo de Deodoro. Estima-se que os 11 projetos do complexo acrescentem mais R$ 900 milhões ao custo total. Os outros 17 projetos que continuarão pendentes ainda não têm orçamento definido. Tudo indica que o valor final da Olimpíada só será conhecido às vésperas do evento.— Só será possível descobrir o custo final quando todos os projetos listados na matriz estiverem em sua maturidade. Será perto da entrega das instalações, infelizmente — admitiu, após o encontro, o general Azevedo e Silva.

O plano do legado apresentado nesta quarta-feira lista os 27 projetos voltados para as áreas de infraestrutura, mobilidade, meio ambiente e urbanização. Integram essa lista, por exemplo, o Porto Maravilha, a Linha 4 do metrô, os BRTs e a duplicação do Elevado do Joá. A maior parte de iniciativas (14) cabe à prefeitura. O percentual de recursos privados nas obras do legado será de 43% (R$ 10, 3 bilhões), contra 57% (R$ 13,8 bilhões) de verba pública. O maior percentual de gastos públicos com o legado ficará a cargo do governo do estado, que terá como principal investimento os R$ 8,79 bilhões da ampliação do metrô, dos quais 88% sairão do erário estadual.

Todas as obras de legado já estavam programadas ou mesmo em andamento, mas foram aceleradas pela Olimpíada. O prefeito Eduardo Paes destacou, no entanto, que foram incluídas no plano de políticas públicas apenas o que ainda não está pronto, pois o objetivo do cronograma, segundo o prefeito, é dar ao cidadão ferramentas para cobrar o poder público.

— Agora todos podem saber quem é responsável pelo quê, quem deve ser cobrado por cada um dos investimentos anunciados. Estamos dando mais transparência aos gastos com os Jogos Olímpicos e Paralímpicos — destacou Paes.

Mais que o prometido na candidatura

O prefeito disse ainda que está sendo feito mais do que se prometia no dossiê de candidatura. Ele citou, por exemplo, os cinco reservatórios — também chamados de piscinões — contra enchentes na Grande Tijuca. O primeiro deles, na Praça da Bandeira, foi inaugurado no fim de 2013 e está em operação.

— Não há hipótese de o Rio alagar durante os Jogos, pois não é uma época de chuvas na cidade. Apesar disso, incluímos no pacote os outros quatro piscinões já em construção, que vão receber as vazões dos rios Trapicheiros, Maracanã, Jacó e Joana. Com isso, estamos garantindo que a Olimpíada deixará uma transformação permanente no Rio — afirmou ele.

A Baía de Guanabara também foi citada durante a apresentação. Como, segundo as autoridades, o problema maior para as competições no local é o lixo na superfície, e não a poluição propriamente dita, foi apresentado o programa Baía Sem Lixo. Dez ecobarcos vão fazer o trabalho permanente de recolhimento do lixo flutuante — três já estão em operação desde janeiro e os outros sete serão licitados ainda este mês. Para reduzir a poluição, o governador prometeu a construção de um tronco coletor que vai captar o esgoto de bairros como Centro, Tijuca, Praça da Bandeira, Catumbi, Cidade Nova, Estácio e Rio Comprido. A promessa é que o novo sistema irá reduzir a carga poluidora lançada no Canal do Mangue — que deságua na Baía de Guanabara.

Já o governo federal vai investir principalmente no Laboratório Brasileiro de Controle de Dopagem (LBCD/Ladetec), que será também um centro formador de profissionais especializados. O laboratório ficará na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

— O Brasil não possui um centro como esse. Depois dos Jogos, ele continuará sendo uma referência nesse campo — afirmou o ministro dos Esportes, Aldo Rebelo.

Obras seguem em ritmo lento

Os números apresentados nesta quarta-feira respondem em parte aos questionamentos do Comitê Olímpico Internacional (COI). No dia 21 de março, o diretor-executivo do comitê de inspeção do COI, Gilbert Felli, manifestou preocupação com o fato de que, até aquele momento, União, estado e prefeitura não haviam apresentado o orçamento detalhado dos gastos públicos de cada um para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016. O comentário foi feito ao fim da última visita do comitê à cidade, para acompanhar os preparativos para o evento.

Três semanas depois, o COI anunciou uma série de medidas para acompanhar os preparativos dos Jogos. Entre elas, a antecipação da vinda de Felli ao Rio. Sua chegada está prevista para a semana que vem, depois dos feriados, quando ele deve se reunir com o prefeito Eduardo Paes e o comitê organizador dos Jogos. Dias depois, Felli vai apresentar ao COI sua primeira avaliação sobre o andamento dos preparativos.

As medidas foram anunciadas pelo presidente do COI, Thomas Bach, no último dia 10, depois de uma reunião com representantes das federações esportivas, que começam a se alarmar com os atrasos nos preparativos do Rio para as competições. Embora rejeite a palavra intervenção, na prática, o COI decidiu tomar as rédeas da organização dos Jogos: vai acompanhar, passo a passo, as obras na cidade. Bach avisou que anunciará, nas próximas semanas (a data ainda não foi fixada), a criação de forças-tarefas. E que o COI também vai recrutar no Rio um administrador de projetos “com experiência em construções para monitorar, no dia a dia, os progressos das obras de infraestrutura”.

Sobre o anúncio, Paes disse que vê com bons olhos a antecipação da chegada de Felli. O prefeito reconheceu que o atraso nas obras do Parque Olímpico de Deodoro é preocupante, mas garantiu que cumprirá todos os prazos.

Projeto prevê retomada do Huap

Prefeito de Niterói e secretário de Saúde vão procurar novo reitor da UFF para conversar sobre o hospital universitário

O secretário de Estado de Saúde, Marcos Musafir, foi recebido ontem pelo prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, em seu gabinete. Foto: Luciana Carneiro/Divulgação

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, se reuniu na tarde de ontem com o secretário estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Marcos Musafir. No encontro, os dois anunciaram que vão procurar o reitor eleito da UFF (Universidade Federal Fluminense), Sidney Mello, para discutir o projeto de retomada da integração do Hospital Universitário Antônio Pedro (Huap) à rede de atendimento, não só de Niterói, como também do Leste Fluminense.

“Por meio de uma proposta da Prefeitura e da Secretaria Estadual de Saúde, vamos envidar reforços no sentido de apoiar a reabertura e a integração do Hospital Antônio Pedro, que é universitário, mas tem função importante na rede de atendimento da região”, disse o prefeito.

Rodrigo Neves e Marcos Musafir conversaram também sobre a implantação de mais uma Clínica da Família na cidade em parceria entre a Prefeitura e o governo estadual. Segundo o prefeito, a unidade será construída em uma área do Estado, vai atender a região dos bairros do Ponto Cem Réis e São Lourenço e integra o programa Mais Saúde, de expansão da atenção básica no município.

O prefeito e o secretário falaram também sobre o início das obras da Clínica da Família na Teixeira de Freitas, no Fonseca, também fruto de uma parceria entre o município e o Estado. O investimento é de R$ 3 milhões.

Outro ponto discutido na reunião foi uma área que também será cedida pelo Estado para a construção da base regional do Samu (Serviço Móvel de Urgência), que coordena Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e Maricá.

O secretário Marcos Musafir destacou a importância das parcerias entre os dois governos para a melhoria na qualidade dos serviços prestados na área da saúde.

“Debatemos pleitos de grande interesse para a população de Niterói e arredores e que vão contribuir para as melhorias na área da saúde. Estamos imbuídos neste espírito de parceria e integração. A participação da UFF é importante com esse hospital. A rede ficaria completa, complexa e beneficiaria milhares de pessoas”, salientou o secretário de Saúde.

Eleição CBIC

Assembleia Geral elege novo Conselho de Administração da CBIC para a gestão 2014/2017

Foi eleito por aclamação nesta quarta-feira (16/4), durante reunião da Assembleia Geral Extraordinária, em Brasília, o novo Conselho de Administração da CBIC, gestão 2014/2017, que, na ocasião, escolheu José Carlos Martins como presidente da entidade. Seguindo o estatuto, o novo presidente indicou como vice-presidente Administrativo, Adalberto Cléber Valadão, e como vice-presidente Financeiro, Elson Ribeiro e Póvoa. O atual presidente, Paulo Simão, manifestou seu contentamento com o resultado do processo da eleição e desejou um ótimo trabalho. O vice-presidente José Alberto Pereira Ribeiro, presidente da Aneor, reforçou a importância da união do setor na continuidade do trabalho que vem sendo desenvolvido pela CBIC e expressou sua admiração pelos 11 anos de trabalho de Paulo Simão à frente da entidade. Já José Carlos Martins externou sua honra em conduzir a entidade e agradeceu a todos os presentes, vice-presidentes, presidentes de comissões técnicas, empresários e equipe de trabalho pelo apoio na condução do processo da eleição e na elaboração do novo projeto de ação, enfatizando que não lhe faltará compromisso. O novo mandato terá início no dia 1º de julho/2014.

Chapa: “Gestão CBIC – 2014/2017”

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Região Norte:

Denis Roberto Baú – RO

Eduardo Jorge de Oliveira Lopes – AM

Região Nordeste:

André Canuto Bahia – PI

André Montenegro de Holanda – CE

Carlos Henrique de Oliveira Passos – BA

Fábio Ribeiro Nahuz – MA

José Irenaldo Jordão Quintans – JP

Marcos Antônio Costa Buarque de Holanda – AL

Maria Elizabeth Cacho do Nascimento – PE

Região Centro-Oeste:

Adalberto Cleber Valadão – DF

Carlos Alberto de Paula Moura Júnior – GO

Elson Ribeiro e Póvoa – DF

José Alberto Pereira Ribeiro – DF

Região Sudeste:

Abrahão Roberto Kauffmann – RJ

Alberto José Salum – MG

Aristóteles Passos Costa Neto – ES

Claudio Bernardes – SP

João Paulo Rio Tinto de Matos – RJ

José Romeu Ferraz Neto – SP

Luiz Fernando Pires – MG

Sergio Tiaki Watanabe – SP

Região Sul:

Barbara Paludo – SC

José Carlos Rodrigues Martins – PR – Presidente

José Carlos Santos Leal – SC

José Eugenio Souza de Bueno Gizzi – PR

Marco Antonio Corsini – SC

Rafael Rihl Tregansin – RS

Ricardo Antunes Sessegolo – RS

Ricardo Lins Portela Nunes – RS

Ricardo Prestes Mion – PR

Comissões Técnicas:

CPRT – Roberto Sérgio Oliveira Ferreira – CE

CII – Flavio Prando – SP

COP – Carlos Eduardo lima Jorge – SP

CMA – Nilson Sarti da Silva Filho – BA

COMAT – Dionyzio Klavdianos – DF

CONSELHO FISCAL

Titulares:

Amarildo Miranda Melo

Luis Afonso Delgado Assad

Marcelo Gil Castelo Branco

Suplentes:

Cezário Siqueira Gonçalves Neto

Ilézio Inácio Ferreira

Luis Antonio Laurentino

CONSELHO CONSULTIVO

Membros Elegíveis:

Arlindo Virgílio Machado Moura

Antonio Carlos Mendes Gomes

Marcos Roberto de Oliveira Cavalcanti

REPRESENTANTES JUNTO A FIIC

Murillo Estevan Allevato Filho

José Carlos Martins

José Alberto Pereira Ribeiro

REPRESENTANTES JUNTO A CNI

José Carlos Rodrigues Martins

José da Silva Nogueira Filho

RESOLUÇÃO DO URBANISMO QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE OBRAS NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DO PORTO DO RIO FOI REPUBLICADA

RESOLUÇÃO DO URBANISMO QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE OBRAS NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DO PORTO DO RIO FOI REPUBLICADA: Tendo em vista incorreções da publicação original feita no dia 15 de abril, divulgada aqui na mesma data, a Resolução SMU Nº 1.117/2014 foi republicada na edição de hoje do Diário Oficial. Veja a versão corrigida da Resolução SMU Nº 1.117/2014.

(*) RESOLUÇÃO SMU Nº 1117 DE 14 DE ABRIL DE 2014.(DOM 24/04/2014)
Dispõe sobre o licenciamento de obras na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto 31878, de 27 de janeiro de 2010

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º Todos os pedidos de licença de obras de construção, reconstrução, modificação com acréscimo de área, transformação de uso, demolição de edificações e de instalações comerciais na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio, criada na Lei Complementar n.º 101/2009, delimitada no Anexo Único desta resolução, deverão ser encaminhados à prévia análise da Coordenadoria de Licenciamento do Porto – CLP.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os pedidos de licença para as obras de modificação sem acréscimo de área.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA MADALENA SAINT-MARTIN DE ASTÁCIO

ANEXO ÚNICO

(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.Rio nº 22, de 15/04/2014, 1ª coluna e página 128.

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