Um dos sobrados atingidos pela decisão da Justiça de anular o decreto de tombamento Rolland Gianotti / O Globo

Um decreto que regulamenta o zoneamento — e, consequentemente, as construções — é o instrumento apontado pela Associação Amigos de Petrópolis (Apande) para garantir a preservação dos bens tombados pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural na cidade. Centenas de imóveis tombados pelo Inepac ficaram ameaçados após uma decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Alexandre Teixeira, que anulou no mês passado um processo administrativo do órgão estadual.

A representante da Apande, Fernanda Colagrossi, que iniciou a campanha pelo processo de tombamento agora anulado pelo Judiciário, afirma também que, apesar da polêmica decisão, todos os imóveis tombados pelo Inepac estão em área de entorno de bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e são protegidos ainda pelo decreto nº 90, de 25 de junho de 1981, que regulamenta o zoneamento.

— Se estão pensando em demolir os imóveis tombados em Petrópolis para, em seu lugar, instalar prédios altos ou imóveis maiores, as pessoas vão se decepcionar. O decreto 90 trata do zoneamento da cidade e dos bens tombados em três níveis (municipal, estadual e federal) — disse Fernanda Colagrossi.

Fernanda Colagrossi frisa que o decreto municipal nº 90 determina, que se o imóvel tombado for derrubado ou destruído e os proprietários quiserem erguer outro em seu lugar, ele deve ser menor do que o anterior:

— Podem até conseguir derrubar, mas nada maior poderá ser construído, pois o decreto estabelece que o novo imóvel deve ter volumetria menor.

Ela anunciou que a Apande vai ingressar com um processo contra a decisão da 4ª Vara Cível:

— Petrópolis sofre muito com a especulação imobiliária. Estamos contratando um advogado para questionar a decisão deste juiz distraído, que não avaliou as consequências dos seus atos — completa.

Críticas à fiscalização

Assim como Associação de Moradores e Amigos do Centro Histórico e o Instituto Civis, a representante da Apande critica a falta de fiscalização para a preservação dos bens tombados em Petrópolis.

— Temos uma fiscalização que é falha e que não consegue impedir a descaracterização do patrimônio da cidade. Um veículo com fiscais circulando pela cidade seria suficiente para conter abusos, mas isso não existe hoje em Petrópolis — lamenta Fernanda.

— Petrópolis sofre há muito tempo com a falta de fiscalização em todas as esferas — acrescenta a representante da AMA-Centro Histórico, Myriam Born.

Sem fiscalização por parte dos órgãos de preservação, ou incentivos por parte do poder público, imóveis são descaracterizados ou degradados pela ação do tempo. No caso do imóvel da Rua Coronel Veiga que deu origem à anulação do tombamento, as herdeiras informam no processo que não têm condições financeiras para manter a casa e que, por isso, decidiram vendê-la.

O tombamento, no entanto, foi um entrave para levar a venda adiante. A família, então, protocolou, na Secretaria Estadual de Cultura, pedido de revisão do tombamento, mas não obteve resposta.

Diante do impasse, em 2011, a família resolveu recorrer à Justiça. “Diversas corretoras de imóveis ofereceram pretendentes, que normalmente desistem da compra em função das restrições criadas pelo tombamento”, alegou o advogado Marcus Lima, que representa os donos da casa da Rua Coronel Veiga, no pedido de abertura da ação judicial.