Medida foi aprovada com 34 votos a favor e nove contrários

Governo Cabral pode chegar ao fim de 2014 com mais de R$ 9 bilhões recebidos antes do prazo

FÁBIO VASCONCELLOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, por 34 votos a favor e nove contra, o projeto de lei do Executivo que autoriza o governo Sérgio Cabral a antecipar R$ 4,8 bilhões em recursos de royalties para financiar despesas do Rioprevidência. Com isso, a direção do fundo de previdência estadual fica livre para negociar com bancos em 2014 e receber recursos da exploração do petróleo que só entrariam no caixa em cinco ou dez anos.

Todas as emendas foram rejeitadas, mas a votação recebeu críticas da base do governo. O deputado estadual Robson Leite (PT) votou contra a proposta. Segundo ele, a antecipação dos royalties em 2014 provocará perdas ao estado, já que existe uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, movida pelo governo do Rio, para evitar mudança nas regras de distribuição dos royalties dos campos já licitados.

— Este não é o melhor momento para fazer esse tipo de operação. O investidor vai levar em conta esse risco ao comprar os papéis, porque não tem certeza sobre o que vai acontecer. Quanto maior o risco, maiores o deságio e a perda do estado — disse Leite.

Presidente: medida evitará que verba saia do caixa do estado

Nas duas operações de antecipação dos royalties que o governo fez este ano e que somaram R$ 3,3 bilhões, o deságio variou de 13,7% a 15%. Para o presidente do Rioprevidência, Gustavo de Oliveira Barbosa, essa foi a melhor alternativa encontrada pelo governo; caso contrário, os recursos para financiar as despesas do Rioprevidência teriam de sair do caixa do estado. Atualmente, os royalties, que já fazem parte do patrimônio do fundo representam 41% das suas receitas, cerca de R$ 4,6 bilhões ao ano.

— Se não fizermos a antecipação, o dinheiro sairá do caixa do estado. É um valor muito expressivo. Tem sentido isso? — perguntou Barbosa.

Para o deputado da oposição Marcelo Freixo (PSOL), que votou contra a proposta do governo, a Assembleia aprovou um projeto sem conhecer seu impacto:

— Não sabemos qual é a necessidade e de caixa do fundo, nem o valor do deságio. O projeto não tinha a menor condição de ser votado.

Na avaliação do presidente do Rioprevidência, a antecipação dos recursos não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação às despesas e à gestão do fundo, ele explicou que várias medidas foram tomadas desde 2007 para melhorar a administração dos recursos, como a unificação do antigo Iperj ao Rioprevidência. Segundo ele, até 2008 as pensões demoravam, em média, 12 meses para serem concedidas. Hoje, com a documentação correta, uma pensão sai em até 30 minutos.

— Vale lembrar que em 2008 foram unificados os regimes de todos os poderes do estado. Essa consolidação trouxe mais transparência e um gerenciamento mais adequado. Criamos controles internos vinculados aos conselhos de Administração e Fiscal, garantindo independência nas análises. Além disso, fizemos uma auditoria de benefícios que, desde 2012, reduziu a despesa previdenciária em mais de R$ 200 milhões/ano. Em 2014, a redução deverá chegar a R$ 300 milhões/ano — afirmou Barbosa.