“Preocupa o açodamento para se aprovar tal regime sem mais reflexões e avaliações. O sonho de se pagar um ‘preço fechado’ pela obra pública licitada não se materializa apenas com o regime”.

Márcia Buccolo

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) poderá ser aplicado a todas as licitações e contratos públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios. É o que diz o texto da Medida Provisória 630/13.

O texto da MP aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 9 de abril, contém as alterações propostas no relatório da senadora Gleisi Hoffmann.

Na última votação (9/4), o plenário rejeitou, por 204 votos a 137, o destaque que pretendia excluir as mudanças feitas pela Medida Provisória 630/13 na Lei 12.462/11. Com essa votação encerrou-se a análise dos destaques, devendo a matéria seguir para aprovação do Senado.

O sonho de se pagar um “preço fechado” pela obra pública licitada não se materializa apenas com o regime

Este regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública. Ficará a cargo da autoridade administrativa a escolha de aplicação do RDC, das regras da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) ou do pregão eletrônico (Lei 10.520/02). Pelo texto aprovado, para a formalização do contrato de obra e serviço de engenharia poderá ser exigido, pela Administração, a prestação de um seguro-garantia de 10% do valor da contratação (para as contratações não envolvam alta complexidade técnica, riscos financeiros ou se a apólice inviabilizar a licitação) a 30 % do valor da contratação (garantia obrigatória, no caso de obras com valores acima de R$ 100 milhões). Essa garantia será utilizada nos casos de não cumprimento dos cronogramas e prazos estabelecidos no contrato, bem como de extrapolação dos custos previstos.

Em caso de uso desse seguro, o empenho dos créditos orçamentários poderá ser feito diretamente à empresa seguradora, que assumirá direitos e obrigações da empresa contratada. Para tanto, pode contratar com terceiros a execução da obra paralisada, desde que haja anuência da administração. Essa alteração introduzida pela relatora funda-se no fato de que, no primeiro relatório apresentado, não havia percentual mínimo para o seguro. Quanto a tal seguro, a Lei 8.666/93, em vigor, que disciplina as contratações públicas, prevê a possibilidade de exigência de seguro-garantia, no valor máximo de 5% da quantia da contratação, que pode chegar a 10% para casos específicos, que envolvam obras de grande valor, complexidade e riscos financeiros.

Não obstante os méritos verificados com a aplicação do RDC, nos casos específicos, causa preocupação o açodamento indisfarçado de se ter aprovado tal regime para aplicação às contratações de obras públicas de forma tão ampla e irrestrita, sem mais reflexões e avaliações técnicas e jurídicas.

Não há justificativa para uma ação improvisada. Na ânsia de resolver o problema crônico de falta de planejamento e de eficiência da administração pública em geral, transferiu-se, de olhos fechados, a responsabilidade para a iniciativa privada. É engano pensar que o RDC, por si só, irá resolver os problemas decorrentes da falta de agilidade, qualidade e eficiência em inúmeras obras públicas. A maior reclamação da população, cada vez mais informada e articulada, está focada no desperdício de recursos públicos, na eleição equivocada das prioridades públicas e na má qualidade da prestação dos serviços e obras a ela entregues e disponibilizados.

Outro ponto de preocupação, no projeto que segue, agora, para aprovação do Senado, reside na previsão de que o valor estimado da contratação integrada será calculado com base em valores praticados pelo mercado, pagos pelo governo em licitações anteriores ou na avaliação do custo global da obra, examinada por orçamento sintético ou por estimativa.

Além disso, a vencedora da licitação, a futura contratada, no regime de contratação integrada, está dispensada da apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários e do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), que compuseram a proposta vencedora do certame. A apressada justificativa para tanto poderia ser que tal regime de contratação, na forma proposta, não admite a formalização de termos aditivos. Contudo, essa regra impeditiva, vem acompanhada de duas exceções. A primeira reside na hipótese de ser necessária a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou de força maior. A segunda no caso de necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração Pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado (observados, neste caso, os limites estabelecidos no §1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.

Não há como negar a necessidade de se imprimir maior velocidade à execução e conclusão de determinada obra pública. Contudo, esse resultado só será alcançado se tal obra pública tiver sido criteriosamente planejada. O fato é que o sonho dourado de se pagar um preço certo, um “preço fechado” pela obra pública licitada e contratada, não se materializa apenas com a implantação do RDC. Os méritos do RDC, quando bem utilizado e para casos específicos, devem ser reconhecidos. Mas, não se pode nem se deve eleger esse regime de contratação como a cura divina de todos os males decorrentes da letargia e ineficiência da máquina administrativa.

Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo é sócia do escritório Edgard Leite Advogados.

O grupo Odebrecht registrou um lucro líquido de R$ 490,7 milhões em 2013, revertendo um prejuízo de R$ 1,5 bilhão obtido no ano anterior. A companhia, com origens na construção pesada, também alcançou a marca de R$ 96,9 bilhões de faturamento – 16% mais que em 2012 -, o que a mantém na disputa pelo posto de maior empresa privada não financeira do país, posição hoje ocupada pela mineradora Vale (com R$ 106,2 bilhões de receita bruta no ano passado). Os números são resultado de um agressivo ciclo de expansão iniciado nos últimos anos, que também ocasionou uma dívida recorde e forçou a organização a enfrentar desafios e riscos de novos mercados.

Marcela Drehmer, diretora financeira do grupo Odebrecht, defende que o ano passado marca o começo da consolidação de grande parte dos novos negócios da companhia. Nos últimos anos, as novas áreas de atuação – como energia e etanol – limitaram os números da organização ao demandar investimentos com baixa ou nenhuma geração própria de caixa. Somado a outros efeitos, esse fator contribuiu para o prejuízo bilionário em 2012.

Mas essa realidade está começando a mudar, defende Marcela, devido ao começo de operação de vários projetos das subsidiárias – como a Empresa Brasileira Terminais Portuários (Embraport), ativo da Odebrecht TransPort em Santos (SP). O Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização), item que a companhia defende ser o mais importante em seu negócio, subiu 41% na comparação anual, para R$ 11,4 bilhões em 2013. Sem contar a petroquímica Braskem e a área de Engenharia e Construção (com R$ 32,9 bilhões de faturamento), dois negócios já maduros, o Ebitda subiria ainda mais – 161%.

“Como qualquer investimento ‘greenfield’ [novo], leva-se um tempo [para haver resultados]. Mas o que a gente começa a ver agora é um crescimento expressivo da geração de caixa dos novos negócios, o que foi muito positivo para obtenção do lucro. Foi um ano que a gente conseguiu visualizar que a estratégia implementada caminhou na direção correta”, diz.

Por outro lado, a dívida bruta da companhia também alcançou seu recorde, com R$ 73,2 bilhões (29% mais que um ano antes). Tirando o caixa e as disponibilidades de R$ 20,8 bilhões, a dívida líquida ficou em R$ 52,4 bilhões – 26% maior que um ano antes. Ainda assim, a alavancagem (medida pela relação entre a dívida líquida e a medição de caixa do Ebitda) foi reduzida de 5,1 vezes em 2012 para 4,6 vezes em 2013. Segundo Marcela, a holding não tem compromisso com os credores para limitar a alavancagem.

A executiva financeira da Odebrecht acredita que boa parte dos ativos ainda está em crescimento, um processo que deve ser concluído até 2016. Enquanto aguarda a consolidação da maioria dos negócios, algumas subsidiárias têm causado preocupação para os executivos da organização. O principal caso é o da Odebrecht Agroindustrial, que atua na produção e comercialização de etanol, energia elétrica e açúcar. O prejuízo dessa controlada em 2013 foi de R$ 1,3 bilhão. “É um problema”, diz Marcela.

A companhia sofre, nesse mercado, com a retirada da Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina e com outras medidas do governo federal para controle do preço desse combustível – o que faz o etanol se tornar menos competitivo. A dívida total da Agroindustrial foi de R$ 11 bilhões em 2013, o que representa 15% do total do grupo.

“Você não acerta em todas. Mas, do ponto de vista estrutural, acho que vamos acertar na Agroindustrial. É uma questão de tempo, porque o etanol é necessário para a crise energética”, afirma Marcela. Ela diz que o grupo não cogita a saída do negócio “por enquanto”.

A petroquímica controlada Braskem, que é responsável hoje por praticamente metade do faturamento da Odebrecht, também tem seus desafios. Recentemente, a companhia sofreu com a variação cambial: foram R$ 732 milhões de prejuízo líquido ao fim de 2012 por parte da subsidiária. No ano seguinte, o cenário da Braskem mudou e a petroquímica teve lucro de R$ 507 milhões.

Apesar de não ser vista com preocupação na organização, outra controlada, a Odebrecht Ambiental – de saneamento e gestão de resíduos – teve perspectiva de nota classificada como negativa pela agência de classificação de risco Fitch. Para os analistas, houve frustração com a perspectiva de alavancagem da companhia para os próximos anos. A companhia tem pela frente um ciclo de investimentos combinado a uma geração de Ebitda para projetos recém-adquiridos “abaixo do esperado”, diz texto divulgado pela agência.

Para 2014, a expectativa é que o crescimento continue, mas a executiva não diz quanto. Até 2016, os investimentos serão de R$ 34 bilhões (em 2013, foram R$ 12,8 bilhões). O montante segue a linha do informado pelo diretor-presidente do grupo, Marcelo Odebrecht, recentemente ao Valor. Na previsão desses investimentos, contam os aportes de sócios em subsidiárias e em projetos e ainda os financiamentos. No número, estão computados projetos já aprovados e parte dos que ainda passarão por avaliação. “Mas será muito perto disso”, diz Marcela.

Reformas irão demandar mais cuidados a partir de amanhã, mas normas já são alvo de crítica de especialistas

Antes mesmo de entrar em vigor, a partir de amanhã, a Norma 16.280, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que determina novas regras para as obras em edifícios residenciais ou comerciais já motiva desconfiança sobre sua efetividade.

O objetivo da nova normatização é aumentar a segurança na construção civil. Em 2012, foram registrados 62 mil acidentes.

Uma das críticas à norma, contudo, é que a norma não define meios de fiscalização. Apesar da obrigatoriedade de apresentação do projeto arquitetônico às prefeituras, não é necessário detalhar a estrutura técnica, que envolve a parte elétrica e de vigas, o que garantiria mais segurança aos projetos. Para Ricardo Medina, especialista em construção civil do escritório L.O. Baptista SVMFA, o positivo é que, apesar da falta de fiscalização, as empresas deverão adotar uma postura diferente no aspecto da segurança, em função das maiores chances de punições em casos de sinistro.

“Por ser da ABNT, a norma traz um caráter importante de recomendação. Logo, as empresas tendem a observá-la e levar em conta os novos critérios, mais rigorosos do ponto de vista técnico e jurídico. Se houver um acidente, a em presa irá alegar que seguiu todas as orientações da ABNT. A norma exige que as reformas sejam desempenhadas única e exclusivamente por empresas capacitadas e especializadas”.

Outra crítica é contra o que seria a burocratização excessiva gerada pela norma, o que eleva os custos dos projetos. “Algumas reformas são simples. E, muitas vezes, o pessoal de menor renda não vai ter condições de segui-la, pela exigência da empresa especializada”, comenta Medina.

Outra transformação importante é que os síndicos terão a responsabilidade de aprovar a obra, a partir do parecer de um profissional habilitado. Expedito Are na, sócio-fundador da Rede Casa do Construtor, avalia essa mudança como positiva, visto que, em muitos casos, os moradores não têm acesso ao regulamento. Contudo, ele ressalta as dificuldades desse controle.

“A decisão fica nas mãos de um cidadão comum. Geralmente, umleigo. Nós deveríamos pensar em cursos de capacitação em nível nacional. Não só para as obras, mas para todos os aspectos que costumam gerar debates, como a instalação de ar-condicionado”.

Apesar de normas técnicas se tornarem obrigatórias apenas após regulamentação, os especialistas avaliam que são importantes antes mesmo da regra oficial, por aumentar responsabilidades em caso de acidentes. “Em construções populares, têm-se usado muito o projeto de alvenaria arma da. São blocos estruturais, sem vigas e pilastras. Cada um dos tijolos tem uma função estrutural. Se um leigo resolve abrir uma porta na parede, pode derrubar um prédio inteiro. Por isso, o acompanha mento de um profissional é necessário”, comenta Expedito.

MUDANÇAS

• No caso das construções com até cinco anos, será necessário consultar o engenheiro ou construtora responsável pela obra sobre alterações.

• Para as edificações mais antigas, um engenheiro ou arquiteto deverá fazer uma vistoria na obra, achar os projetos originais e definir se ela é possível ou não.

• As incumbências do síndico vão aumentar: ele deverá exigir o laudo técnico e encaminhar para uma reavaliação técnica ejurídica. O técnico é quem irá dizer se a obra está aprovada ou não.