Reformas irão demandar mais cuidados a partir de amanhã, mas normas já são alvo de crítica de especialistas
Antes mesmo de entrar em vigor, a partir de amanhã, a Norma 16.280, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que determina novas regras para as obras em edifícios residenciais ou comerciais já motiva desconfiança sobre sua efetividade.
O objetivo da nova normatização é aumentar a segurança na construção civil. Em 2012, foram registrados 62 mil acidentes.
Uma das críticas à norma, contudo, é que a norma não define meios de fiscalização. Apesar da obrigatoriedade de apresentação do projeto arquitetônico às prefeituras, não é necessário detalhar a estrutura técnica, que envolve a parte elétrica e de vigas, o que garantiria mais segurança aos projetos. Para Ricardo Medina, especialista em construção civil do escritório L.O. Baptista SVMFA, o positivo é que, apesar da falta de fiscalização, as empresas deverão adotar uma postura diferente no aspecto da segurança, em função das maiores chances de punições em casos de sinistro.
“Por ser da ABNT, a norma traz um caráter importante de recomendação. Logo, as empresas tendem a observá-la e levar em conta os novos critérios, mais rigorosos do ponto de vista técnico e jurídico. Se houver um acidente, a em presa irá alegar que seguiu todas as orientações da ABNT. A norma exige que as reformas sejam desempenhadas única e exclusivamente por empresas capacitadas e especializadas”.
Outra crítica é contra o que seria a burocratização excessiva gerada pela norma, o que eleva os custos dos projetos. “Algumas reformas são simples. E, muitas vezes, o pessoal de menor renda não vai ter condições de segui-la, pela exigência da empresa especializada”, comenta Medina.
Outra transformação importante é que os síndicos terão a responsabilidade de aprovar a obra, a partir do parecer de um profissional habilitado. Expedito Are na, sócio-fundador da Rede Casa do Construtor, avalia essa mudança como positiva, visto que, em muitos casos, os moradores não têm acesso ao regulamento. Contudo, ele ressalta as dificuldades desse controle.
“A decisão fica nas mãos de um cidadão comum. Geralmente, umleigo. Nós deveríamos pensar em cursos de capacitação em nível nacional. Não só para as obras, mas para todos os aspectos que costumam gerar debates, como a instalação de ar-condicionado”.
Apesar de normas técnicas se tornarem obrigatórias apenas após regulamentação, os especialistas avaliam que são importantes antes mesmo da regra oficial, por aumentar responsabilidades em caso de acidentes. “Em construções populares, têm-se usado muito o projeto de alvenaria arma da. São blocos estruturais, sem vigas e pilastras. Cada um dos tijolos tem uma função estrutural. Se um leigo resolve abrir uma porta na parede, pode derrubar um prédio inteiro. Por isso, o acompanha mento de um profissional é necessário”, comenta Expedito.
MUDANÇAS
• No caso das construções com até cinco anos, será necessário consultar o engenheiro ou construtora responsável pela obra sobre alterações.
• Para as edificações mais antigas, um engenheiro ou arquiteto deverá fazer uma vistoria na obra, achar os projetos originais e definir se ela é possível ou não.
• As incumbências do síndico vão aumentar: ele deverá exigir o laudo técnico e encaminhar para uma reavaliação técnica ejurídica. O técnico é quem irá dizer se a obra está aprovada ou não.