Órgão quer processo de licenciamento que inclua a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental e audiências públicas
O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) recorreu da decisão que negou o pedido de liminar do MP de suspender o projeto de extensão do BRT Transoeste do Terminal Alvorada até o Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca. A decisão foi do juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública. O agravo foi feito nesta terça-feira.
Na ação civil pública, o MP requer a suspensão do projeto até que seja feito um processo de licenciamento que inclua a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a ser analisado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), e audiências públicas.
Para os promotores de Justiça que subscreveram a ação, o Município do Rio de Janeiro, através das secretarias de Obra e do Meio Ambiente, desrespeitou normas constitucionais e legais, que disciplinam um dos mais importantes instrumentos de prevenção de impactos previstos no ordenamento jurídico: o licenciamento ambiental.
O documento o MP ressalta que o município cometeu ilegalidade ao conceder autolicenciamento ambiental e ao deixar de elaborar e aprovar o EIA/RIMA (Relatório de Impacto Ambiental). Além disso, deixou de realizar audiência pública, fragmentou ilicitamente o projeto e foi omisso na avaliação de impactos.
De acordo com a ACP, as 92 árvores, os condomínios e o comércio das avenidas Armando Lombardi e das Américas darão lugar a sete estações de BRT; duas pontes sobre o Canal de Marapendi; um viaduto sobre a Avenida Armando Lombardi; duas pistas de pavimento rígido entre o Terminal Alvorada e o Jardim Oceânico. No total, haverá uma movimentação de terra de 94.860,00 m³ e pavimentação de 186.663,66 m².
Também não foram realizados estudos de sinergia e alternativa. De acordo com os promotores, esses estudos são fundamentais para esclarecer como se dará a integração da Linha 4 do Metrô e do BRT Transoeste, sem prejudicar o fluxo no sistema de mobilidade e inviabilizar a expansão futura da linha metroviária.